Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-03-00 | Final: 1828-02-29 
Local: Vila do Conde 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D704 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Manuel de Jesus Castelo (ou Castilho, segundo o parecer da Comissão de Petições), piloto prático supranumerário da barra de Vila do Conde 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel de Jesus Castelo, piloto prático supranumerário da barra de Vila do Conde, no qual, referindo ter sido suspenso de seu oficio pelo Piloto Mor da mesma barra, queixa-se de lhe terem indeferido todos os requerimentos que dirigiu ao Intendente da Marinha da cidade do Porto, José Joaquim da Rosa Couto, pedindo o levantamento da dita suspensão.

Pede à Câmara que ou mande remeter os papéis da sua suspensão ao Juízo competente, ou que remeta este requerimento a qualquer Secretaria de Estado.

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 29 de Fevereiro de 1828, que não acompanha o requerimento, entendeu que nenhuma das alternativas do pedido pertence à Câmara. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 200; 
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